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28/08/2018 ás 18h12 - atualizada em 29/08/2018 ás 19h28

Redação

Campos Altos / MG

Justiça suspende exigência de nível superior para concurso da PM de Minas Gerais
Justiça suspende exigência de nível superior para concurso da PM de Minas Gerais
Justiça suspende exigência de nível superior para concurso da PM de Minas Gerais
Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) suspendeu liminarmente a exigência de curso superior, previsto no edital do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais para o ano de 2019. A decisão é do juiz Mauro Pena Rocha, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, e foi tomada numa Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da comarca de Ipatinga, no Vale do Aço.


A decisão foi emitida dia 23 de agosto e cabe recurso. 


O Edital DRH/CRS 06/2.018 exige como requisito que o candidato possua nível superior de escolaridade. Mas, de acordo com a Defensoria Pública, a exigência de nível superior para a admissão, prevista na Lei Complementar 115/2010, também facultou ao governador do estado adiar esta exigência. A Defensoria Pública apontou, então, o Decreto 413/2.015, que prorrogou a exigência de nível superior até 2020.


A ação foi proposta pela Defensoria Pública da comarca de Ipatinga e pedia a suspensão da exigência para o Estado de Minas Gerais, ou, sucessivamente, para a 12ª Região de Polícia Militar, no município do Leste de Minas.


Ao analisar a ação, a Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Ipatinga declarou-se incompetente para julgar o pedido.


Diante de tais circunstâncias, registrou o juiz Mauro Pena Rocha, de Belo Horizonte, "o pleito liminar da Defensoria Pública merece ser atendido, uma vez que o requisito de possuir curso superior para ingresso na PMMG somente passará a ser exigível a partir de 2020, ou enquanto perdurar os efeitos do parágrafo único do artigo 6º-B da Lei 5.301/69".


Veja o andamento do processo 5118383-10.2018.8.13.0024 no sistema PJe. 

FONTE: Itatiaia

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