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Parecer da Câmara Federal aponta ilegalidade em decreto de armas de Jair Bolsonaro
O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei
Parecer da Câmara Federal aponta ilegalidade em decreto de armas de Jair Bolsonaro
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O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.


O texto do documento foi antecipado pelo jornal O Globo. Oficialmente, no entanto, o parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.


O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.


Outra inovação de Bolsonaro que o parecer jurídico da Câmara aponta como ilegal é a que expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas "restrições impostas" pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.


A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto. 


O texto foi elaborado a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encomendou estudo sobre a legalidade e a constitucionalidade do decreto logo após a assinatura por Bolsonaro.


Maia já havia antecipado a constatação de "algumas inconstitucionalidades" no decreto. O deputado informou que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.

FONTE: Itatiaia

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